Consultor Jurídico

O NIC.br, órgão brasileiro de cadastro de domínios na internet, está obrigado a cancelar o domínio www.carolinaferraz.com.br feito em nome da K1 Estacionamento e transferi-lo para a atriz Carolina Ferraz, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão liminar é do juiz Magno Alves de Assunção, da 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que entendeu que o órgão foi omisso ao possibilitar o livre registro de nomes por fraudadores.

O site www.carolinaferraz.com.br foi registrado pela K1 Estacionamento, de Belo Horizonte, e continha apenas conteúdo pornográfico. De acordo com o processo, a K1 Estacionamento tem mais de 200 sites sob seu domínio, a maior parte com conteúdo pornográfico e também associado a nomes de outras atrizes.

O argumento foi de que a K1 Estacionamento agiu de má-fé porque registrou o nome da atriz e o relacionou a conteúdo que prejudicou sua imagem.