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Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Conheça seus direitos e deveres como Consumidor.

Ficha Técnica

  • Versão: 0
  • Atualizado:
  • Tamanho: 95 KB
  • Empresa: Amperj
  • Sistema: Windows
  • Distribuição: Gratuito
  • Downloads: 5.136
  • Favoritos: Adicionar

Código de Defesa do Consumidor é um arquivo no formato PDF, que irá lhe deixar a par de todos os seus direitos e deveres como consumidor. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias e muito mais.
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Download grátis do Código de Defesa do Consumidor

Arquivo: cdc_L8078.pdf
Tamanho: 95 KB
WORLDROL comentou em 14-03-2009
 
 
 
 
 

ótima contribuição para a população de um modo geral,tao carente de informações dos seus proprios direitos.

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